A família do século XXI – Análise das Principais Alterações Legislativas em Matéria de Direito da Família e Direito das Crianças e Jovens

No âmbito de uma sociedade minimamente estabilizada, com um determinado quadro de valores (culturais, morais, éticos, económicos…), as leis criadas, reguladoras da vida social, tendiam a perdurar no tempo. Como se sabe, no que ao Direito da Família português diz respeito, o corte com o passado ocorreu sobretudo na década de setenta do século XX, com o princípio da igualdade dos cônjuges, com todas as consequências daí decorrentes, e o afastamento do poder marital. Mas foi essencialmente nos últimos anos do século XX e início do presente século que as alterações atingiram um grau significativo, acompanhando as mudanças na sociedade e nos respetivos valores. Desde a regulamentação da união de facto e o seu reconhecimento como relação parafamiliar ou até mesmo como relação familiar, a alteração das modalidades de casamento e do seu conceito, ao novo regime jurídico do divórcio com mudanças de relevo nas suas causas e efeitos, entre outras. No domínio do Direito das Crianças e Jovens, destacar-se-á, além das alterações na regulamentação do exercício das responsabilidades parentais, as recentes mudanças na Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, as alterações no instituto da adoção e do apadrinhamento civil, bem como as repercussões no estabelecimento da filiação do recurso a técnicas de procriação medicamente assistida.

   

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